Município implementa Gabinete de mediação familiar e laboral

O Município de Mesão Frio celebrou um protocolo de colaboração com a Direção-Geral da Política de Justiça, através do seu Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, com vista à criação de um espaço para a realização de sessões de mediação familiar e mediação laboral.

Brevemente, a Biblioteca Municipal de Mesão Frio passa a contar com um gabinete para o efeito, em horário alargado, com o objetivo de dar resposta às necessidades de todos os cidadãos.

O serviço de âmbito jurídico que tem por missão, entre outras, apoiar a criação e a operacionalização dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, estará disponível de segunda a sexta-feira, das 9 horas às 20 horas e aos sábados, das 9 horas às 13 horas.

O Sistema de Mediação Familiar é um meio de resolução alternativa de litígios, tutelado pelo Ministério da Justiça, para mediar conflitos no âmbito das relações familiares, nomeadamente: regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais; divórcio e separação de pessoas e bens.

Excetuando os assuntos relativos a acidentes de trabalho e direitos indisponíveis, é objetivo do sistema de mediação laboral, mediar conflitos surgidos no âmbito do contrato individual de trabalho, nomeadamente: o pagamento de créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho; promoções; mudança do local de trabalho; rescisão do contrato de trabalho; marcação de férias; procedimento disciplinar e natureza jurídica do contrato de trabalho.

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