AR altera lei que permite candidatos independentes

Mais do que as escolhas dos partidos para este ou aquele concelho, um dos tema que marcou o arranque das autárquicas, que se realizarão entre setembro e outubro deste ano, foi a alteração à Lei Eleitoral Autárquica, que poderia impedir a candidatura de candidatos por movimentos independentes.

A Comissão de Assuntos Constitucionais discutiu, no passado dia 21 de abril, a alteração à lei eleitoral autárquica em que reduz o número de assinaturas dos grupos de cidadãos independentes e admite uma candidatura simultânea a uma câmara e assembleia municipais.

Um dos primeiros artigos polémicos a ser alterado foi aquele que impedia que um candidato independente a uma câmara pudesse sê-lo também a uma assembleia municipal, um dos aspetos mais contestados pelos autarcas independentes nos últimos meses.

Este artigo foi alterado por proposta do PCP e BE e aprovado por maioria, apenas com o voto contra do PSD.

Outra norma alterada foi quanto à exigência de assinaturas pelos candidatos que se apresentem aos três órgãos autárquicos: câmara, assembleia municipal e junta de freguesia.

Ao contrário do que acontecia até agora, com a alteração à lei aprovada em 2020, os grupos de cidadãos que concorram à câmara e assembleia municipal “podem ainda apresentar candidatura aos órgãos das freguesias do mesmo concelho, desde que os proponentes integrem 1% dos cidadãos registados na freguesia”.

No caso dos 19 concelhos que integram a CIM Douro, São João da Pesqueira é o único gerido por um autarca independente, Manuel Cordeiro que foi anfitrião da primeira reunião dos autarcas independentes, que decorreu ainda durante o mês de março, com o objetivo de pressionar os órgãos decisores a alterar a lei que os condicionava.

Em declarações ao nosso jornal, o autarca pesqueirense faz o balanço da luta dos autarcas independentes, considerando democraticamente justa a decisão agora conhecida.

Qual o papel do Município de S. João da Pesqueira, nomeadamente do seu Presidente no desenlace deste resultado.

O Município enquanto instituição não tomou nem tinha de tomar posição sobre o assunto. Pessoalmente e tendo sido eleito por um GCE, senti-me no dever de face ao novo ordenamento jurídico eleitoral das Autarquias, aprovado em Agosto de 2020, que penalizava de forma injustificada, mesmo inconstitucional, as candidaturas autárquicas independentes, praticamente as impedindo, senti-me no dever de diligenciar junto de outros autarcas eleitos nas mesmas condições, no sentido de delinear uma estratégia conjunta de oposição à  alteração legislativa, claramente direcionada, numa conceção partidocrática e redutora da participação cívica e politica do eleitorado, com a qual não podíamos de todo concordar.

Obviamente recebi de todos os colegas eleitos nas lista independentes todo o apoio e solidariedade, tendo tido lugar no meu concelho a primeira reunião formal que iniciou uma posição estruturada e concertada de oposição à alteração legislativa de Agosto passado, que culminou felizmente com o recuo da maioria dos deputados da AR nesta questão, repondo-se a justiça e indo ao encontro de valores de igualdade, de cidadania e de formas de participação na vida democrática não baseada exclusivamente em partidos políticos, enriquecendo obviamente a qualidade da nossa democracia. Foi um recuo que também honrou os deputados e partidos que reconheceram que tinham errado.

Era o resultado que estava a contar?

A união demonstrada pelos autarcas em todo este processo, de forte oposição à pretendida alteração, aliada à justiça dos princípios que defendíamos que obteve inclusivamente algum respaldo ao nível da opinião pública e publicada, retirou espaço aos defensores da alteração.

Os partidos que insistiram inclusivamente na manutenção das regras limitativas das candidaturas independentes (especialmente o PSD), não prestaram sequer um bom serviço a si próprios, pelo que natural e previsivelmente serão justamente penalizados eleitoralmente nas próximas autárquicas. “Grosso modo” sim,  foi o resultado que o bom senso ditava.

Caso não fosse este o resultado, o movimento ponderava criar um partido politico?

A possibilidade da criação do partido foi meramente instrumental, face à necessidade de criar um mecanismo célere que permitisse a participação das listas de independentes ao ato eleitoral autárquico, que objetivamente estava impedido de o fazer de forma razoável à luz da legislação eleitoral de agosto de 2020.

Quando se chega ao paradoxo de ser mais fácil criar um partido do que concorrer a uma autarquia, há necessariamente algo que está mal. A intenção de criar bodes expiatórios nas candidaturas independentes, para justificar os fracassos de algumas lideranças partidárias, é claramente subverter valores e princípios, o que é intolerável.

A ideia da criação do partido era o último recurso se a posição do legislador de agosto de 2020, se mantivesse. Diria até que por razões de “legitima defesa” tal possibilidade se colocaria, fruto de um contexto artificialmente criado. Felizmente com o recuo que teve lugar, tal cenário não se concretizou.

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