ACT fiscaliza restauração no distrito de Vila Real

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) levou a cabo, entre os dias 12 e 14 de dezembro, uma ação de fiscalização no setor da restauração do distrito de Vila Real que passou por 69 restaurantes, cafés e pastelarias, analisando a situação de trabalho de 200 pessoas, entre as quais fora detetados 35 trabalhadores não declarados.

Segundo o comunicado da ACT, este conjunto de ações inspetivas têm por objetivo o combate ao trabalho não declarado no setor da restauração.

Nesta ação de inspeção estiveram envolvidos 11 inspetores que passaram pelos concelhos de Alijó, Chaves, Ribeira de Pena, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real.

No mesmo documento pode ler-se que, dos mais de 200 trabalhadores inspecionados, “35 eram trabalhadores não declarados”, pelo que as empresas foram “notificadas para proceder à sua regularização”.

“Caso as situações não sejam voluntariamente regularizadas, serão remetidas as respetivas participações ao Ministério Público”, explicou a Autoridade confirmando que irá acompanhar estes casos “para que seja reposta por completo a legalidade das relações laborais e promovido o cumprimento das regras legais”.

A prevenção e combate ao trabalho não declarado “é uma das prioridades” da ACT dado que, segundo referiu no comunicado, “a existência do mesmo significa perda de direitos para os trabalhadores e de receitas para o Estado, nomeadamente para a Segurança Social, afetando a sã concorrência empresarial”.

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