Pequena Agricultura Familiar terá novo estatuto até Março de 2018

O ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos anunciou que até março deste ano o novo estatuto da Pequena Agricultura Familiar estará em vigor.

Entre outras medidas, o novo estatuto pretende consagrar alguns direitos reivindicados há muito pelos agricultores, desde logo o acesso prioritário a fundos comunitários, assim como um regime fiscal “mais favorável”.

Em declarações à Agência Lusa, Capoulas Santos explicou que o que está em causa é uma “carta de direitos” para um “segmento com um impacto e uma importância social muito superior à sua importância económica, (…) porque se trata da população rural que ocupa os territórios, cujo despovoamento das últimas décadas foi tão tristemente ilustrado na recente tragédia dos incêndios”.

Segundo o governante, “pretende-se que a pequena agricultura tenha acesso prioritário às medidas de apoio da União Europeia, seja no investimento, seja outras medidas de apoio ao rendimento”.

Também no que diz respeito à Segurança Social estão previstas alterações com o novo documento, colocando estes agricultores num “sistema de segurança social e fiscal mais favorável”, bem como “um regime específico no que diz respeito às normas de higiene e segurança alimentares nas pequenas leitarias, salsicharias, queijarias”, que seja “mais simples do que aquele que é exigido à indústria em geral”, isto “sem prejuízo das regras elementares no que diz respeito à segurança dos consumidores”, afirmou o ministro.

“Queremos também facilitar o acesso aos mercados locais e introduzir medidas de apoio nesse sentido, já que a comercialização dos produtos é o problema principal dos pequenos agricultores”, apontou Capoulas Santos.

Com este novo estatuto, estão previstas outras medidas como a adequação das exigências ao tipo de agricultura, desde logo no volume de produção comercializada, a criação de linhas de crédito específicas para este segmento e a cedência de prioridade para arrendar terras do Estado.

O documento que irá entrar em vigor a partir de março deste ano começou a ser trabalhado ainda em finais de agosto de 2017 quando o Governo criou uma Interministerial para a Pequena Agricultura Familiar.

Segundo os últimos dados conhecidos, nos últimos 20 anos, o número de pequenas explorações agrícolas tem vindo a diminuir consideravelmente, existindo neste momento cerca de 280 mil explorações qualificadas como familiares, representando assim 93% do número total de explorações e 49% da superfície agrícola útil.

“O mundo rural vivo exige pessoas e para que as pessoas nele vivam têm de ter condições dignas. E é através deste estatuto que queremos melhorar um pouco as condições de vida deste segmento tão importante da nossa agricultura”, notou Capoulas Santos.

O ministro explicou ainda que, para ter este estatuto, é necessário o reconhecimento como pequeno agricultor familiar, obtido cumprindo algumas condições: ter mais de 18 anos, uma exploração agrícola na qual a mão-de-obra assalariada não é superior à da família, propriedade cadastrada e uma faturação inferior a cerca de 20 mil euros.

Para a entrada oficial do documento em vigor falta ainda a aprovação final em Conselho de Ministros, assim como a promulgação e publicação em Diário da República.

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