O Partido Socialista pretende constituir uma comissão administrativa para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos trabalhadores. O PS pretende ainda revogar o decreto-lei que nomeou a administradora liquidatária da instituição.
O projeto de lei do grupo parlamentar do PS vai ser apresentado e discutido na quinta-feira no Parlamento, e visa, segundo afirmou hoje à agência Lusa o deputado socialista Francisco Rocha, “acrescentar maior transparência ao processo” Casa do Douro (CD).
O Partido Socialista pretende ainda revogar o decreto-lei que institui a administradora, em contrapartida, quer criar uma comissão administrativa, composta por três membros, designados pelo Governo e que tenham ligações e conhecimentos sobre a Região Demarcada do Douro.
Esta comissão terá que “identificar todas as dívidas e respetivos credores e inventariar todos os bens, móveis e imóveis, depósitos bancária ou ativos financeiros” e, até proceder à sua alienação, terá que garantir a conservação destes bens.
O PS quer conferir “um direito de preferência na alienação dos bens às organizações representativas da produção” no Douro.
Competirá ainda à comissão “promover a apreensão de todos os bens da titularidade da extinta CD que se encontram na posse ou detenção de terceiros”, bem como “assumir a representação judiciária da extinta CD”.
De acordo com a proposta do PS, depois da entrada em funções, a comissão terá que apresentar um relatório “no prazo de 90 dias” sobre a situação e, deve ainda, proceder à conservação dos vinhos históricos da CD até à sua alienação mediante protocolo a assinar com o Instituto dos Vinhos dos Douro e Porto (IVDP).
Relativamente aos trabalhadores do quadro privado da instituição, os socialista referem que, após a extinção da CD, nunca lhes “foi comunicada a extinção da relação laboral, nem provisionada qualquer compensação pela sua caducidade”.
Por essa razão, o PS propõe que seja reconhecido o direito à compensação, de acordo com o estipulado na lei, o direito ao subsídio de desemprego e alguns poderão ainda ser contratados pela comissão para ajudar nas suas competências.
Na quinta-feira, a Assembleia da República vai discutir mais dois projetos de lei sobre a CD, um do PCP que visa uma alteração do decreto-lei que nomeou a administradora liquidatária, e outro, do Bloco de Esquerda, que quer regular o património da Casa do Douro.
Lusa
